Consignados viram uma bola de neve e de consequências imprevisíveis

Mesa técnica e ação civil deverão nortear apuração de fatos passados. TCE, assembleia e governo defendem novas regras a partir de agora

Um verdadeiro festival de números contraditórios, um gigantesco endividamento que compromete 60% dos servidores do Poder Executivo, afetando a economia e até mesmo a saúde mental de suas famílias e a falta de uma perspectiva ou solução em curto prazo, pode resumir o resultado da primeira reunião da Mesa Técnica instalada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), para discutir a política de empréstimos consignados.

Aliás, não menos diferente da crise do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) junto ao Governo Federal, diante de descontos irregulares a título de prestação de serviços de empresas consignatárias para aposentados e pensionistas, o Governo Federal já correu e está devolvendo parte dos valores cobrados indevidamente e que se estima em R$ 6,2 bilhões.

A diferença também é que em Mato Grosso, houve apenas denúncias e no Governo Federal já se chegou a operações da Polícia Federal, Receita Federal e Controladoria Geral da União.

Se por um lado a situação se demonstra crítica, por outro, através do envolvimento do Tribunal de Contas e sua área técnica, juntamente com a Assembleia Legislativa e também o Ministério Público de Mato Grosso, através da Promotoria de Defesa do Consumidor já instaurou um Inquérito Civil e não descarta um Inquérito Criminal se comprovados crimes como apropriação indébita contra os servidores público ativos ou inativos, tomadores dos empréstimos e as práticas abusivas das consignatárias, empresas que emprestaram os valores, o presidente do TCE/MT, conselheiro Sérgio Ricardo de forma unânime, defendeu que medidas emergenciais como uma nova lei com novas regulamentações e a tentativa de centralizar as operações financeiras consignadas em instituições oficiais ou de grande porte com acompanhamento do Desenvolve MT pode ser a mais prática medida adotada.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema de um total de 104.119 servidores do Poder Executivo, 62 mil 135 ou 59,68% tem alguma ou mais de uma operação consignada, que é mais atrativa ao servidor público, por causa dos juros praticados bem abaixo do mercado financeiro e para as instituições financeiras que tem um risco mínimo, quase zerado de não receber o que lhe é devido, pois os valores são descontados pela Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), antes de efetuado o pagamento do salário, ou seja, o servidor já recebe o salário com os descontos devidos.

Os documentos que nortearam a primeira reunião da Mesa Técnica instalada pelo presidente do TCE/MT, Sérgio Ricardo, contou com a presença de seis dos sete conselheiros da Corte de Contas, seis deputados estaduais, secretários de Estado, técnicos, Auditores e Sindicalistas e representantes, mas trouxe muito mais incertezas do que esclarecimentos, diante do volume de problemas, como o fato de além de mais de 62 mil servidores terem empréstimos consignados, a maioria tem uma média de cinco empréstimos, sendo consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefícios.

Essa situação piora ainda mais pela falta de uma legislação específica, já que a Lei 11.033/2019, que instituiu regras e limites e foi fruto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa em 2018, quando já existiam denúncias de irregularidades nas operações consignadas na esfera de todos os Poderes Constituídos de Mato Grosso, e que foi justamente presidida pelo então deputado estadual, hoje conselheiro do TCE/MT, Guilherme Maluf e promulgada em 2019 pelo Poder Legislativo diante da omissão do Poder Executivo, acabou tendo sua constitucionalidade contestada junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, justamente pelo governador Mauro Mendes.

Em 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, considerou a referida lei inconstitucional, por vício de iniciativa, ou seja, sua autoria teria que ter partido do Poder Executivo para ser apreciada pelo Poder Legislativo.

Sem lei, as regras ficaram convenientemente sendo definidas por decretos do Poder Executivo.

Durante sua explanação o secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, abriu sua fala com duras críticas a alguns posicionamentos públicos que segundo eles eram desprovidos de credibilidade, mas titubeou ao não apontar o ou os autores das inverdades divulgadas, mas garantiu transparência total e o cumprimento da determinação do governador Mauro Mendes para se apurar tudo, como já declarado pelo próprio chefe de “investigar doa a quem doer”.

O problema é que o titular da pasta foi prolixo e confuso em suas justificativas e na maioria de sua apresentação defensivo, até determinado momento em que foi questionado pelo sindicalista Antônio Wagner do SINPAIG – Sindicato dos Profissionais da Área Meio Instrumental do Governo do Estado, e elevou o tom que passou a agressivo, exigindo do conselheiro Valter Albano, que é presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) do TCE/MT, interferir e pedir a ambos a postura exigida.

O titular da SEPLAG sinalizou que 18 Estados da Federação, inclusive Mato Grosso, operam as consignações por decreto; quatro por lei específica, mas que exige decreto regulamentar, entre eles o Governo Federal, e cinco entes federados tem leis e decretos específicos sobre o assunto, que foi uma das defesas do presidente do TCE/MT, conselheiro Sérgio Ricardo com o aval do conselheiro Guilherme Maluf e também do chefe do Ministério Público, Rodrigo Fonseca da Costa, para que Mato Grosso tivesse leis e decretos específicos, primeiro para dar transparência às operações e segundo para dar segurança jurídica ao próprio servidor público

“Gostaria ainda de trazer uma contribuição valiosa ao trabalho desta Mesa Técnica que é um estudo da SEPAG, com o comprometimento da folha mensal com consignações facultativas (empréstimos e cartões), já que ele lembra que todo e qualquer desconto no salário do servidor público é consignação e existem aquelas obrigatórias e que estão no cálculo do endividamento do servidor público, por isso é necessário se levar em consideração todos os descontos compulsórios, obrigatórios e os facultativos’, sinalizou o titular da SEPLAG.

Basílio Bezerra apresentou o estudo que compara o comprometimento da Folha Mensal com as consignações facultativas nos meses de abril dos anos desde 2018 até 2025, para justificar que o impacto tem sido mínimo, para o Governo do Estado, pois em Abril de 2018 o total das Vantagens que é a soma dos salários, encargos gerais da folha era de R$ 696.537.223,46 para um desconto de consignações facultativas (empréstimos e cartões)   que somaram R$ 77.251.496,54, ou seja, 11,09%.

Se comparado com Abril de 2025 a soma do total das vantagens foi de R$ 1.098.439.582,81, portanto, na casa do bilhão e o desconto das consignações facultativas somaram R$ 135.833.006,33, ou seja, 12,37%, justificando que o percentual de comprometimento para o Tesouro Estadual sofreu mínimas alterações.

“Estes números contrariam a realidade das pessoas, do servidor público, pois a mão que deveria ajudar é a mão do governo do Estado que massacra o servidor público”, disse Carmem Machado, presidente da Federação Sindical dos Servidores do Estado de Mato Grosso, sinalizando que o servidor público ativo ou inativo não é caloteiro, quer e vai pagar, mas o justo, o correto, o honesto, defendendo que todos os descontos consignados sejam suspensos por 180 dias para uma profunda analise e auditoria e a retomada apenas com determinadas instituições de crédito de credibilidade e com regras definidas em lei, “pois a lei tem que servir para todos, para os servidores, para os políticos, para os governos.

Questionamentos foram feitos pelos deputados e pelos sindicalistas quanto ao volume de recursos movimentados entre o segundo quadrimestre de 2022 até o primeiro quadrimestre de 2025, que representam os 36 meses analisados e que saltaram de R$ 1 bilhão 363 milhões para R$ 1 bilhão 714 milhões, repassados para as consignatárias, ou seja, que foi descontado dos salários dos servidores a titulo de pagamento dos empréstimos consignados, cartão de crédito e cartão benefício, uma soma da ordem de R$ 4 bilhões 639 milhões, entre empréstimos, juros, correções entre outros.

Os deputados Janaina Riva (MDB), Henrique Lopes (PT), Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD), Eduardo Botelho e Paulo Araújo sinalizaram que todo este quadro é decorrente da falta de correção das perdas salariais e do endurecimento do governo do Estado que levou o servidor, em sua necessidade, e diante da inflação a buscar soluções para enfrentar problemas comuns como custo de vida, a busca por uma saúde melhor entre outros e condenaram o que chamaram de Margem Oculta de consignados que prevêem o comprometimento de 35% em empréstimos, seguros e outros autorizados e que podem ser feitos até 10 vezes por servidor, ou seja, 350%; 15% de cartão de crédito consignado e que pode ser de até duas operações por servidor, ou seja, 30% e por fim 10% de cartão consignado de benefício ou 20% já que cada servidor por fazer até 02 operações.

“Na realidade o servidor pode comprometer e ai que está o problema, pois as instituições financeiras acabam pressionando para essa situação e ao clamor do servidor e autoriza diversas vezes sua capacidade de endividamento que já é absurda, pois se você tem 100% de sua renda e pode comprometer legalmente até 70%, imaginem isso somado as dividas do dia a dia. É uma verdadeira ciranda financeira sem fim, pois a própria média apresentada pelo Governo do Estado é de cinco empréstimos por servidor, mas pode chegar a 10 empréstimos consignados, 02 cartões de créditos e dois cartões de benefícios e seus respectivos valores”, disse Janaina Riva que defende suspender, dentro de uma segurança jurídica os recolhimentos em consignações, por determinado prazo, até se realizar uma auditoria definitiva.

Para Janaina Riva, que concorda com a tese do Tribunal de Contas de Mato Grosso de se definir regras mais rigorosas daqui por diante, enquanto a Mesa Técnica estuda e analisa que medidas serão adotadas em relação ao passado, juntamente com a Ação Civil do Ministério Público e até mesmo a Assembleia Legislativa participando diretamente das decisões judiciais para que o servidor que já é demasiadamente penalizado não pague a conta que pode superar R$ 1 bilhão.

O deputado Wilson Santos (PSD) reafirmou seu projeto de Decreto Legislativo que suspende os consignados, pelo menos em relação à Capital Consig, que obteve um crescimento vertiginoso de 4 milhões 589 mil. 207,27 % de crescimento nos últimos meses, em que pese outras instituições de créditos que também obtiveram crescimentos gigantescos, como 19.790,36% ou 3.460,12% e crescimento até menores mas distantes da realidade econômica como 259.76% e 209,59%, diante da inflação que se encontra crescente mas não do tamanho do faturamento das mesmas.

Santos ponderou que se ouve que pode estar acontecendo um grande crime de lavagem de dinheiro do crime organizado.

O Procurador Geral de Justiça, Rodrigo Fonseca da Costa, asseverou que a decisão de promover a ação civil pela Promotoria de Defesa do Consumidor é visando um eventual ressarcimento aos servidores, desde que comprovada ação abusiva das consignatárias, venham elas de onde vierem e pediu a compreensão de todos, gestores, servidores ou representantes para que concentre todas as medidas no sentido de definir regras mais rigorosas de agora para frente, “pois não me parece que comprometer 70% de sua renda seja uma decisão sensata, mas muitas vezes, os servidores públicos, que é um ser humano e tem família, tem necessidades prementes, seja de saúde, de alimentação, de educação, seja do que for, mas, é uma necessidade, e poucos ou quase nenhum conseguirão resistir em emprestar até 100% de tudo que ganham mediante uma emergência”, disse o chefe do MPE.

Rodrigo Fonseca lembrou também que empréstimos mesmos consignados de longo prazo tem maiores conseqüências e na maioria das vezes os compromissos obrigatórios são esquecidos no momento em que se faz empréstimos e isto acaba levando ao descontrole, disse o chefe do MPE que passou acompanhar com mais detalhe a questão dos consignados inclusive na instituição que administra, lembrando que uma auditoria em 13 mil contratos demanda tempo, equipe técnica e precisão para um levantamento completo sem ser por amostragem.

Ele assinalou que prefere medidas judiciais, para não colocar em risco a segurança jurídica e até mesmo afugentar as instituições de crédito de credibilidade e admitiu que se necessário o Ministério Público não se furtará em apresentar Inquérito Criminal se comprovado qualquer irregularidade. “É necessário responsabilizar aqueles que cometeram algum tipo de ilícito”, assinalou Rodrigo Fonseca, ponderando que a intenção é minimizar os riscos e prejuízos e proteger direitos.

Na portaria de instauração do inquérito civil, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior aponta, ainda, a necessidade de apurar a responsabilidade da empresa e de eventuais instituições financeiras terceiras pela execução irregular dos serviços, bem como a necessidade de adoção de medidas corretivas para reparação dos danos causados aos consumidores e prevenção de novas irregularidades.

Os documentos apontam que, no contexto dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e a empresa Capital Consig S.A., houve a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Além disso, em diversas operações, os valores efetivamente creditados nas contas dos servidores foram inferiores aos estipulados nos contratos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores.

Também teria sido identificada a transferência indevida da execução dos serviços de concessão de crédito consignado para terceiros não autorizados. “Os relatórios apontam que parte das operações de crédito foi transferida para instituições financeiras não conveniadas ao Estado, como a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. e a BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sem autorização da SEPLAG ou da Desenvolve MT”, destacou o promotor de Justiça.

Segundo o promotor, os servidores públicos relataram significativa dificuldade para acessar os contratos de empréstimo firmados, tendo, em muitos casos, recorrido a órgãos de defesa do consumidor. “A terceirização comprometeu gravemente a rastreabilidade das operações, a segurança contratual e a clareza das informações prestadas aos servidores, em afronta à legislação consumerista e às normas de regência dos convênios públicos.”

Para o promotor de Justiça, embora a empresa tenha reconhecido algumas falhas e alegado ter adotado medidas corretivas, estas foram implementadas apenas após a instauração de procedimento administrativo, sem correção monetária dos valores devidos e sem ampla comunicação aos consumidores afetados.

Eucione Couto, consultora financeira do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Governo do Estado, apontou durante a Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso,  que analisou diversos contratos da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., e que todos não oferecem documentos para os contratantes e nem aparecem na ferramenta  Registrato do Banco Central (BACEN), então a seu ver eles seriam nulos ou passíveis de anulação, mas o interesse não é deixar de cumprir com o que está dentro da lei e da ordem.

Toda e qualquer operação financeira no Brasil tem obrigatoriamente que estar registrada, segundo a lei, no Registrato do Banco Central, até mesmo abertura de contas correntes e contratações de qualquer tipo de operação.

O presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo assegurou assento na Mesa Técnica para todos os sindicatos e representantes e sinalizou pela convocação das empresas e bancos conveniados que são 28 autorizados para empréstimos consignados; 12 bancos autorizados para cartão de crédito e 25 instituições autorizada para cartão benefício, todos aprovados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

Uma proposta de consenso chegou a ser apresentada e acatada pelo secretário de Planejamento, Basílio Bezerra, que seria centralizar todas as operações a partir de agora apenas em bancos oficiais e empresas de renome, com o acompanhamento do Desenvolve MT, para evitar que empresas se utilizem de meios irregulares para ofertar dinheiro emprestado através de consignação e não operacionalizarem os mesmos como estabelecidos nas regras em vigor, mas o assunto ficou de ser levado a nova reunião da Mesa Técnica.

“Precisamos de uma legislação rigorosa, definição de limites na capacidade de endividamento do servidor público sem que isto represente negar um eventual socorro emergencial e revisar todos os empréstimos realizados até este momento, mas como o momento é de urgência, vamos definir regras daqui para frente e revisar todo o passado, respeitando, leis, direitos e deveres”, ponderou o conselheiro Guilherme Maluf.

Sérgio Ricardo sinalizou que a definição será do funcionalismo público, mas é preciso evitar decisões temerárias para que não se acabe prejudicando o próprio servidor público em vez de ajudar ou ter um instrumento importante como os empréstimos consignados encerrado ou com dificuldades de ser ofertado por causa de uma série de erros cometidos.

O presidente do SINPAIG, Antônio Wagner sinalizou que as coisas só começaram a andar após a pressão dos Sindicatos e da entrega do Tribunal de Contas, sob o comando do conselheiro Sérgio Ricardo.

“A verdade é que criaram situações para prejudicar o servidor público e se locupletar da mesma para auferir lucros absurdos e sem medidas”, disse Antônio Wagner alertando que a situação é mais crítica do que o até agora apurado e vai demandar mais esforços e soluções de curto e médio prazo para não penalizar ainda mais o servidor público que é  quem menos culpa tem em todo este processo.