CNJ arquiva três ações contra desembargador afastado do TJ-MT

João Ferreira Filho está afastado do cargo desde agosto de 2024 e já responde PAD no CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, arquivou três procedimentos disciplinares instaurados contra o desembargador João Ferreira Filho, afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ MT) desde agosto de 2024.

Os pedidos de providências e as reclamações disciplinares faziam referência ao advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, em Cuiabá.

João Ferreira Filho foi afastado do cargo em agosto de 2024 sob suspeita de integrar um esquema de venda de sentenças no âmbito da Justiça de Mato Grosso, revelado a partir da análise de mensagens extraídas do celular de Zampieri.

Os autores das representações utilizaram como fundamento o afastamento do magistrado e as acusações de que ele teria, supostamente, integrado um grupo voltado à comercialização de decisões judiciais, requerendo a revisão dos processos de origem.

Nos despachos, contudo, Mauro Campbell destacou que decisões judiciais proferidas sob o princípio do livre convencimento do magistrado não podem ser revistas pela via administrativa, salvo em situações excepcionais nas quais haja comprovação de má-fé por parte do membro do Judiciário.

“Decisões judiciais, sob o manto do livre convencimento, são intangíveis pela via administrativa, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”, registrou o corregedor.

Em um dos casos analisados, a reclamação envolvia uma ação agrária na qual João Ferreira Filho participou do julgamento que reconheceu a posse de uma área rural avaliada em cerca de R$ 300 milhões a um grupo acusado de utilizar documentos falsos.

Ao arquivar o procedimento, o ministro observou que os fatos relacionados à conduta do desembargador já são objeto de análise em outras reclamações em tramitação no CNJ. Segundo ele, o órgão não admite a duplicidade de investigações sobre os mesmos fatos.

Outros casos

A segunda representação foi apresentada pelo espólio de uma família que morreu em um grave acidente provocado pela explosão e pelo incêndio de um veículo. O processo discutia uma ação indenizatória movida contra a General Motors (GM) do Brasil.

O TJ-MT extinguiu a ação ao reconhecer a prescrição do pedido, em decisão tomada após voto divergente liderado por João Ferreira Filho.

Inconformada, a defesa da família recorreu ao CNJ, alegando contradições técnicas no acórdão e requerendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do magistrado.

Já o terceiro procedimento arquivado foi proposto pela empresa Asbylt Construção Civil Ltda., que contestava um julgamento estendido que a condenou ao pagamento de indenização pelo uso de uma área rural que, segundo a companhia, possuía restrições em razão de interesse indígena.

PAD e ação penal

O desembargador afastado responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pelo CNJ em agosto do ano passado e que tramita sob sigilo.

Segundo as investigações, o magistrado teria recebido recursos e vantagens indevidas de empresas ligadas ao advogado Roberto Zampieri, além de presentes de alto valor, como um relógio da marca Patek Philippe, avaliado em aproximadamente R$ 500 mil.

Além do PAD, João Ferreira Filho é investigado por suposta participação em um esquema de venda de sentenças no âmbito da Operação Sisamnes, conduzida pela Polícia Federal e supervisionada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procedimento também corre sob sigilo.