CNJ apura abuso contra desembargador que anulou pena por estupro de vulnerável

Desembargador do TJMG que anulou a condenação de um homem por estupro de uma menina de 12 anos vira alvo do CNJ e enfrenta acusações formais de assédio sexual.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriram investigações contra o desembargador Magid Nauef Láuar. As apurações ocorrem após o magistrado liderar a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos e se tornar alvo de denúncias públicas de abuso sexual.

A decisão judicial provocou reações do Ministério Público e de diversas frentes políticas. O caso expõe um grave debate sobre a proteção da infância, já que o entendimento do tribunal mineiro flexibilizou a lei penal, enquanto o próprio relator enfrenta acusações pessoais de violações semelhantes no âmbito disciplinar, segundo os registros oficias e representações recebidas pelos órgãos de controle.

A absolvição e o conflito com a lei penal

O homem de 35 anos havia sido condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão pelo crime ocorrido em Indianópolis (MG). Na 9ª Câmara Criminal do TJMG, Magid votou por derrubar a condenação, sustentando que havia “vínculo afetivo consensual” e “relação análoga ao matrimônio” com anuência da família da vítima.

Esse raciocínio vai contra o artigo 217-A do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lei brasileira estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, considerando irrelevante qualquer suposto consentimento, histórico sexual da vítima ou “formação de núcleo familiar”.

Como consequência da absolvição, o réu — que já possuía antecedentes criminais por homicídio e tráfico de drogas — recebeu alvará de soltura e foi posto em liberdade no dia 13 de fevereiro.

Denúncias de abuso contra o juiz

Após a publicação do acórdão, surgiram relatos de assédio e violência sexual contra o próprio desembargador. O TJMG confirmou que recebeu uma representação formal em 23 de fevereiro e instaurou procedimento administrativo para apurar possível falta funcional.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, confirmou que o CNJ também abriu investigação sobre as denúncias de abuso. As acusações são lideradas por parlamentares, como as deputadas Duda Salabert (PDT-MG) e Bella Gonçalves (PSOL-MG). Salabert relatou ao conselho “pelo menos cinco casos” de violência. Entre eles, destaca-se o depoimento público de um parente do magistrado, que afirmou ter sofrido uma tentativa de abuso por parte de Magid quando tinha 14 anos.

Prazos e próximos passos

No âmbito da decisão judicial, o corregedor Mauro Campbell deu um prazo de cinco dias para que o TJMG e o desembargador prestem esclarecimentos sobre a absolvição. O Ministério Público de Minas Gerais já anunciou que vai recorrer da decisão para tentar restabelecer a prisão do réu.

Tanto o procedimento disciplinar no CNJ quanto a investigação no TJMG tramitam sob sigilo absoluto. Até a publicação desta reportagem, as apurações estão em fase inicial. O desembargador não foi alvo de punições, como afastamento ou aposentadoria compulsória, não há posicionamento oficial da defesa do magistrado sobre as acusações.