Campanha divulga isenção do IPTU para idosos e aposentados

Direito garantido está sendo divulgado pela OAB de Sinop

A Ordem dos Advogados do Brasil - 6ª Subseção de Sinop, retorna com a Campanha de fim de ano sobre informações cruciais da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos, aposentados com mais de 65 anos e pensionistas-inativos. Até 31 de janeiro de 2024 os cidadãos elegíveis podem requerer esse benefício desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Sinop, Adriana Dogenski, compartilhou a motivação por trás dessa campanha. "Ano passado tivemos a alegria de realizar a campanha de forma bem sucedida, gerando resultados efetivos. Nosso principal objetivo é conscientizar a população sobre esse benefício e tornar mais evidente esse direito garantido por lei para toda a sociedade. É por isso que a OAB sente a necessidade de contribuir para a sociedade, ampliando a divulgação dessa lei."

Os requisitos para solicitar a isenção do IPTU incluem: receber no máximo 3 salários mínimos, possuir apenas um imóvel e residir nele, não utilizar o imóvel para fins comerciais, não ter o imóvel alugado.

Além dos requisitos mencionados, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia do RG e CPF, cópia do contrato ou escritura do imóvel, certidão negativa de propriedade (obtida no Cartório de Imóveis), comprovante do benefício do INSS, certidão de casamento (se o imóvel estiver em nome do cônjuge).

Para requerer o benefício, os interessados devem se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Av. Júlio Campos N. 1232 (Antigo prédio da Justiça Federal). O atendimento é realizado das 7h às 13h.