Câmara de Sinop aprova projetos sobre ISSQN, PPA, iniciativas em saúde, educação e infraestrutur

Durante a 31ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (22) no plenário Jorge Abreu, os vereadores aprovaram 14 Projetos de Lei, um Teto Total, dois Requerimentos e 27 Indicações. Entre as propostas apreciadas estavam o Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.

O PLC 005/2025, que trata ISSQN incidente em atividades de construção civil e incorporação imobiliária, foi aprovado em primeira e única votação. A matéria chegou ao Legislativo após negociações entre a Prefeitura, a Câmara e entidades do setor, representadas pela Unesin, e contou com duas emendas apresentadas pelos vereadores Juventino Silva e Ademir Debortoli.

Uma delas foi substitutiva, alterando a redação do artigo que disciplina as hipóteses de incidência do imposto, e a outra foi aditiva, incluindo dispositivos que impedem a bitributação sobre serviços contratados por incorporadores.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 057/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. O PPA organiza as prioridades da administração municipal para os próximos quatro anos, definindo programas, ações e metas em áreas como infraestrutura, mobilidade, saúde, educação e assistência social. O texto foi aprovado com uma emenda que cria o programa “Sinop Sem Enchentes”, voltado a intervenções de drenagem urbana no setor central e em microbacias críticas do município. O projeto ainda precisará passar por mais duas votações em plenário.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 059/2025, em primeira e única votação. A matéria foi enviada pelo Executivo após o veto total ao PL 095/2025, de autoria da vereadora Sandra Donato, que tratava do mesmo tema. O novo texto, elaborado em comum acordo, buscou sanar vícios de iniciativa e garantir a celebração de um Termo de Cooperação do Município com a Secretaria de Estado de Segurança Pública para beneficiar os policiais penais.

Além disso, o plenário concluiu a tramitação de outras matérias. O PL 089/2025, que institui o Programa de Valorização Docente, foi aprovado em terceira e última votação. Os PLs 054/2025, 055/2025 e 119/2025 foram aprovados em segunda e última votação, encerrando a fase legislativa e dependendo agora apenas de sanção do Executivo para se tornarem lei. O PL 124/2025, que cria o Programa Saúde da Mulher Sinopense, também foi apreciado em segunda votação e seguirá para análise final.

Foram ainda aprovados em primeira votação os projetos 123/2025, que autoriza o uso de drones no combate à dengue, 125/2025, que cria o Programa Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres, e 128/2025, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Depressão. Todos retornarão ao plenário para mais duas votações. Já os projetos 058/2025, 121/2025 e 122/2025 passaram em primeira e única votação.

A sessão também contou com a aprovação de dois requerimentos. O vereador Dr. Marcos Vinícius solicitou informações ao Executivo sobre os alimentos arrecadados de munícipes para entrada no evento Exponorte. O vereador Ademir Debortoli requereu dados da Prefeitura sobre a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, incluindo a previsão de despesas para 2025 e os valores mensais já realizados.

No bloco das indicações, os vereadores apresentaram pedidos que vão desde obras de mobilidade urbana, como redutores de velocidade, faixas elevadas e revitalização de sinalização, até melhorias em saúde, educação e serviços públicos. Entre as propostas estão a efetivação do aplicativo “Botão do Pânico”, a limpeza de bueiros, a urbanização de áreas institucionais e a criação de linhas de ônibus para atender regiões específicas. As indicações seguem para análise da Prefeitura, que pode ou não executá-las.

Outras pautas
Além das matérias apreciadas, os parlamentares elegeram o vereador Moisés do Jardim do Ouro como Corregedor-Substituto da Câmara e arquivaram a denúncia oferecida pelo vereador Dr. Marcos Vinícius contra o vereador Elbio Wolkweis. A Comissão Especial entendeu que não há provas que configure quebra de decoro parlamentar e considerou como clandestina uma gravação de áudio feita dentro de um gabinete parlamentar.