Bloqueio de cartões, contas bancárias e até Uber: os impactos da Lei Magnitsky na vida de Moraes

As sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), terão impactos diretos sobre diversos aspectos de seu cotidiano. Especialistas consultados pela IstoÉ Dinheiro explicam que serão limitadas suas opções de banco, cartão de crédito, e até de streaming e serviços de transporte.

“A imposição de sanções é o equivalente à pena de morte financeira do indivíduo listado. Ele fica impedido de se relacionar direta ou indiretamente com o sistema bancário americano”, sintetiza advogado Bernardo Weaver, sócio do Weaver Law e mestre em direito penal pela Universidade de Harvard.

As consequências abrangentes da lei decorrem do fato de que ela estipula punições até mesmo para empresas que não sejam dos Estados Unidos, mas tenham negócios no país, caso mantenham negócios com as pessoas sancionadas por ela.

“Quando a empresa atua nos Estados Unidos, simplificando, ela precisa de uma espécie de ‘CNPJ’ nos Estados Unidos para operar uma filial”, explica a professora da Ambra University, Priscila Canepar, pós-doutora em Relações Internacionais. “Então, ela não vai poder ter uma participação do Alexandre Moraes dentro da sua movimentação.”

Assim, o ministro não poderá, por exemplo, manter perfis ativos em redes sociais como Instagram, X e Facebook; assinaturas em plataformas de streaming como Netflix e Spotify; conta em apps de transporte como Uber; contas de serviços de nuvem como o iCloud ou até uso de e-mails corporativos de empresas de fora do país.

Moraes pode ficar sem conta em banco

Ficam em risco também investimentos que por ventura Moraes venha a ter nos Estados Unidos. “Podem ser congeladas ações negociadas em bolsas americanas. Transferências internacionais com intermediação de bancos dos EUA podem ser barradas, mesmo que o destino final não seja o país”, explica o advogado Ricardo Yamin, sócio da YSN advogados e doutor em direito pela PUC-SP.

De acordo com reportagem da Agência Brasil, Moraes não tem bens ou contas em bancos sediados nos EUA. Tampouco tem o costume de viajar para o país, sendo assim pouco impactado pelo impedimento de entrada no país e a proibição de emissão de vistos para a pessoa sancionada.

No entanto, a ameaça de sanções bilionárias a quem realiza transações em seu nome pode causar impactos mesmo fora dos EUA. Empresas de cartões de crédito com bandeiras como Visa e Mastercard também ficarão fora do alcance de Moraes. Caso ele conceda palestras para o exterior, tampouco poderá receber o pagamento por meio de financeiras populares como PayPal.

“Transações financeiras em dólar, mesmo por meio de bancos brasileiros, podem ser retidas ou recusadas, já que passam por instituições nos Estados Unidos”, afirma o advogado Enrique Natalino, especialista em Direito Internacional.

“Embora a legislação americana não produza efeitos jurídicos diretos no Brasil, ela opera como um embargo financeiro e simbólico, afetando a reputação internacional do sancionado e limitando suas interações com o sistema financeiro global”, sintetiza Natalino.

“Em casos extremos, até empresas de serviços públicos que tenham suas ações listadas nos EUA podem se negar a tê-lo como cliente”, diz Weaver. “Caso se repita o que aconteceu com sancionados em outras jurisdições, o ministro terá de receber seu salário em dinheiro vivo e limitar-se a transações em espécie ou em criptomoedas.”

O que é a Lei Magnitsky

A lei recebeu o apelido Magnitsky inspirada no advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão russa meses após denunciar um caso de corrupção no país, no ano de 2009. Sancionada em 2012 pelo governo Obama, a lei visava a punição dos responsáveis pela morte de Sergei.

Em 2016, a lei foi expandida para autorizar sanções econômicas contra acusados de corrupção ou de graves violações dos direitos humanos. O responsável por operá-la é o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês) do Departamento do Tesouro dos EUA, em coordenação com o Departamento de Estado.

Remover um nome da lista de sancionados pela lei envolve um caminho tortuoso, que se inicia com petições ao OFAC e, em caso de negativa, segue para uma batalha judicial nos EUA. O caminho mais fácil seria uma mudança de posicionamento do próprio governo estadunidense, algo que parece improvável na atual conjectura do governo Trump.