Assembleia aprova projeto de lei do Tribunal de Justiça para criação de 153 cargos de assessor

O texto será encaminhado à sanção governamental

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (14), em segunda votação, o Projeto de lei nº 2119/2023, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que institui a criação de 153 cargos de assessor de gabinete. Agora, o texto será encaminhado à sanção governamental. 

Com isso, o PL altera os anexos I, IV, V e VI da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Segundo o TJ, o projeto de lei tem em seu escopo a criação 153 cargos de Assessor de Gabinete II, a fim de conferir nova estrutura de pessoal aos gabinetes de juízes da entrância única - comarcas que podem apresentar uma ou mais varas -, com exceção aos das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, uma vez que já contam com 3 assessores.

O órgão diz que a alteração no quantitativo de cargos destinados aos gabinetes decorre das necessidades surgidas em razão do novo modelo de entrância adotado pelo Poder Judiciário mato-grossense, que, por força da Lei Complementar n. 774, de 19 de setembro de 2023, reclassificou as entrância inicial, intermediária e final para entrância única.

“Tal modelo não mais atende às necessidades atuais do Poder Judiciário mato-grossense”, diz trecho do  PL. “A criação de mais um cargo de assessoria de gabinete, exclusivamente nas unidades que contam com apenas dois assessores, permitirá maior dinamização dos serviços, melhoria na gestão dos processos e divisão de tarefas, maior produtividade, e, via reflexa, às diretrizes da Resolução n. 194, do Conselho Nacional de Justiça, que direciona à necessidade de investimentos no 1º Grau de jurisdição, garantindo-se a melhoria (eficiência e celeridade) da prestação jurisdicional”. 

De acordo com o PL e conforme apresentado no estudo orçamentário, a Coordenadoria de Planejamento do TJ atestou existência de recursos orçamentários e financeiros para a implementação das despesas, estimadas para os anos de 2023,2024 e 2025, nos valores de R$ 6.882.154,34, R$ 21.885.250,79, e  RS 22.870.087,07.