Ager-MT abre consultas públicas para revisar normas regulamentadoras de serviços públicos delegados à iniciativa privada

Ao todo, seis consultas públicas estão abertas; contribuições devem ser enviadas pelo site da Agência até o dia 19 de novembro

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) abriu seis consultas públicas que propõem alterações nas normas regulamentadoras de serviços públicos delegados à iniciativa privada e regulados pela autarquia. 

As contribuições da sociedade para as revisões dos textos prévios devem ser feitas, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponível no site da Agência até o dia 19 de novembro. Para cada consulta pública há um formulário específico, por meio do qual os participantes poderão sugerir alterações na redação das minutas.

Conforme o presidente regulador da Ager-MT, Luis Nespolo, a Agência está propondo diversos aprimoramentos aos seus procedimentos.

“A Ager-MT vive um momento ímpar que iniciou sob a coordenação da Unidade de Normatização (UNOR), em conjunto com as áreas naturais, a revisão de seu arcabouço legal com ampla participação e busca de contribuições das partes interessadas, através de consultas públicas. Estas revisões das normativas vão propiciar atualização e maior segurança jurídica e administrativa para a Agência e seus agentes ampliando a efetividade regulatória” declarou Nespolo.

O formulário para o envio de contribuições, o regulamento para a participação e demais documentos relativos às consultas públicas estão disponíveis na aba Transparência/Consulta Pública. Clique aqui para conferir. 

Confira as consultas públicas abertas:

Consulta Pública n° 04/2024 – Minuta de resolução normativa que "estabelece e disciplina sobre a remessa de informações e comprovação de regularidade com os seguros e garantias exigidos pelos contratos firmados com as delegatárias". 

Consulta Pública n° 05/2024 – Minuta de resolução normativa que "estabelece como obrigatória a inspeção técnica nos veículos autorizados a operar no STCRIP, em todas as suas modalidades, bem como as regras para sua realização". 

Consulta Pública n° 06/2024 – Minuta de resolução normativa que "dispõe sobre a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no STCRIP e pelas empresas de fretamento em todas as suas modalidades".

Consulta Pública n° 07/2024 – Minuta de resolução normativa que "dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do certificado de registro cadastral para as empresas delegatárias do STCRIP".

Consulta Pública n° 08/2024 – Minuta de resolução normativa que "dispõe sobre selo de turismo legal".

Consulta Pública n° 09/2024 – Minuta de resolução normativa que "propõe sobre diferença mínima a viger entre os coeficientes da tarifa básica e diferenciada".

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