Acordo proposto para empresas do LIC Norte prevê recompra do imóvel e ‘taxa de caridade’

Ministério Público quer que empresas paguem o valor venal do terreno mais R$ 20 mil para um abrigo de idosos

Após 15 anos, empresários que atenderam ao chamado da prefeitura de Sinop para construir e gerar empregos no LIC Norte (Loteamento Industrial e Comercial), terão que recomprar o terreno pelo valor venal e pagar uma “taxa de caridade” se quiserem continuar com o imóvel onde operam seus negócios.

Essa é a síntese da proposta apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), envolvendo empresários que ocuparam os terrenos do LIC Norte, prefeitura e poder judiciário. Aberto no ano de 2009, o loteamento fez parte de uma política pública para geração de emprego e renda, através do incentivo para implantação de empresas. Em 2013, o Ministério Público contestou a legalidade da lei que instituiu o LIC Norte. O Tribunal de Justiça acatou o pedido, declarando a inconstitucionalidade, com trânsito em julgado, determinando que os terrenos ocupados pelas empresas fossem devolvidos para o município.

Em outubro de 2023, em uma reunião com os empresários, procuradoria jurídica da prefeitura e poder judiciário, o Ministério Público se comprometeu em formular um TAC para resolver o imbróglio. Na última quinta-feira (21), o promotor Guilherme de Oliveira, da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, iniciou a apresentação das propostas contidas no TAC.

Na minuta do TAC o promotor estabeleceu que os empresários do LIC Norte deverão pagar o equivalente ao valor venal dos imóveis. Os lotes de mil metros quadrados tem um valor venal na faixa de R$ 170 mil. Além disso, o Termo estabelece um repasse no valor de R$ 20 mil, que seriam empregados na construção de um lar para abrigar idosos carentes do município. Essa “taxa de caridade” seria uma forma de compensar um eventual prejuízo ao erário público e a sociedade.

Na primeira proposta apresentada pelo promotor, a conta deveria ser paga em no máximo 6 vezes. Há empresas no LIC Norte que ocupam 5 terrenos, tendo que desembolsar algo na casa de R$ 1 milhão para manter-se no imóvel. Após resistência dos empresários locais, o MP flexibilizou os termos, permitindo o pagamento em 24 vezes sem juros ou 48 vezes com juros e correção.

Alguns empresários ouvidos pelo GC Notícias informaram que terão dificuldade em fazer o pagamento e estão receosos em assinar o TAC, preocupados em não conseguir honrar com os pagamentos. Há inclusive empresas instaladas no LIC Norte que passam por recuperação judicial. Para honrar o TAC, cada um desses negócios terá que se organizar para absorver uma despesa extra mensal na casa de R$ 8 mil por lote que ocuparam.

Problema em escala industrial

O LIC Norte foi lançado durante a gestão do prefeito Juarez Costa, sob a gestão do secretário de Indústria e Comércio, Nevaldir Graf, o Ticha. A área pública foi dividida em 196 lotes de 1.000 metros quadrados cada. Para cada imóvel, a empresa deveria construir pelo menos 200 metros quadrados e gerar 10 empregos. Os contemplados também pagavam um valor financeiro, referente ao rateio dos investimentos com infraestrutura, feitos pelo município (como asfalto, drenagem e rede de energia). Esse valor ficou na casa dos R$ 30 mil por lote. Justamente por terem recolhido esse valor e honrado com os termos (construindo e gerando empregos), parte dos empresários entende que já pagou pelo terreno.

A prefeitura não fez nenhum processo de licitação, leilão ou sorteio para determinar quem seriam as empresas contempladas. A seleção era conduzida com critérios subjetivos, pela secretaria de Indústria e Comércio – prática que acabou resultando na ilegalidade do LIC Norte.

Os 196 lotes do LIC hoje “pertencem” a 100 empresas. O Ministério Público ofertou a possibilidade de TAC para 82 destas. Ou seja, no caso de 18 empresas o terreno recebido vai simplesmente retornar para o município. O entendimento do promotor é que nesses 18 casos a empresa não cumpriu com os termos da doação com encargos, que era construir, operar o negócio e gerar empregos.

Embora a ilegalidade do LIC Norte já tenha sido estabelecida pela Justiça, o loteamento abriga importantes empresas da cidade. Entre as mais emblemáticas estão a Camianski Estruturas Metálicas, que investiu na sua sede R$ 30 milhões e gera 150 empregos; a Guaporé Vidros, detentora da marca Blindex, que investiu mais de R$ 41 milhões e gera 100 empregos diretos e a Disnorte Distribuidora, que gera 500 empregos diretos. A Disnorte é uma das mais importantes distribuidoras de alimentos do Centro Oeste, trabalhando com marcas como Batavo, Danone, Elma Chip’s e Marilan. A empresa tem um faturamento anual na casa dos R$ 300 milhões e recolhe cerca de R$ 24 milhões em tributos.

O LIC Norte também é a sede da Nova Canaã, que opera na destinação de resíduos, sendo a principal empresa de reciclagem da cidade. A empresa tem mais de 70 colaboradores, fazendo a gestão de 1,2 mil toneladas de resíduos por mês, sendo mais de 90% reaproveitado como matéria prima.

Em nota, o Ministério Público informou através de sua assessoria que: “a proposta apresentada busca atender, da melhor forma possível, o bem comum da sociedade de Sinop e o sistema normativo. A minuta de acordo foi amplamente debatida com os presentes, sendo na ocasião se fizeram presentes o prefeito municipal, secretários, vereadores e advogados. O MPMT ressalta que as sugestões colhidas durante a reunião serão analisadas e ocorrerão novas audiências para celebração do TAC com aqueles empresários que preencherem os requisitos prévios para tanto e tenham interesse em realizá-lo”.