Decisão do STF
Ação da Abraji tirou PGR, sob Gonet, da inércia no caso das emendas PIX
Órgão de fiscalização só moveu ação no STF após repercussão positiva em decisão favorável em outra ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Geral | 13 de Agosto de 2024 as 10h 53min
Fonte: Alexandre Aprá - Redação IssoÉNotícia
A ação judicial impetrada no último dia 25 de julho pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as emendas PIXs conseguiu não só uma decisão favorável do ministro Flavio Dino, mas também tirou a Procuradoria-geral da República (PGR) da inércia.
Isso porque o órgão comandado por Paulo Gonet resolveu questionar a já conhecida falta de transparência das tais emendas junto ao STF há dois dias, após os resultados positivos da ação da Abraji.
A ação de Gonet pede a suspensão imediata dos trechos da Constituição que autorizam as chamadas “emendas PIX ” e que, ao final do julgamento, eles sejam declarados inconstitucionais. Para o PGR, o sistema impede a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos recursos federais, além de ofender vários princípios constitucionais.
Ainda cita um relatório recente que indica o aumento expressivo dos valores destinados a esse tipo de emenda parlamentar. Em 2022, o total chegou a R$ 3,32 bilhões e, no ano seguinte, o valor duplicou, atingindo R$ 6,75 bilhões.
Quando nada, o episódio reforça a importância do ativismo judicial de entidades da sociedade organizada, como a Abraji, em temas sensíveis e de interesse público, principalmente quando os órgãos de fiscalização, como a PGR, mostram certa morosidade ao agir.
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