Abertas inscrição para Audiência Pública que discutirá limites do uso do glifosato em MT

TRT-MT marca audiência pública antes de decidir sobre uso do glifosato no campo

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) realizará, em 19 de agosto, uma audiência pública para debater a legalidade do uso de glifosato em lavouras no estado, no contexto das relações de trabalho. A medida foi determinada pelo relator do Incidente de Assunção de Competência (IAC), desembargador Aguimar Peixoto, como etapa prévia ao julgamento da tese pelo Pleno do Tribunal.

A audiência pública foi convocada tendo em vista a complexidade e repercussão social e econômica da questão, de modo a garantir o amplo debate. “A audiência possibilitará colher contribuições técnicas e científicas, incluindo depoimentos de especialistas, antes da formação de um precedente sobre o tema”, explicou o relator.

O Incidente de Assunção de Competência é um desdobramento de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2019 que busca proibir o uso do herbicida glifosato no estado. A ação é movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado (MPMT) em face de três entidades representativas do setor agrícola: a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e a Associação Mato-Grossense do Algodão (Ampa).

A controvérsia jurídica gira em torno de dois pontos principais: a possibilidade de o Judiciário trabalhista decidir sobre a proibição do uso de um produto autorizado pela Anvisa e a amplitude da legitimidade passiva em ações "duplamente coletivas", como a presente — ou seja, se os efeitos da decisão podem estender-se a todos os produtores representados pelas entidades, mesmo que não sejam partes diretas na ação.

Inscrições

Entidades e pessoas interessadas em participar como expositores da audiência pública podem se inscrever até 30 de julho encaminhando e-mail com os pontos que pretendem abordar para o endereço: mailto:gab-aguimarpeixoto@trt23.jus.br.

Confira aqui o despacho com os pontos a serem abordados.

Conforme definido pelo relator, o deferimento da habilitação levará em conta a representatividade e a expertise dos interessados, bem como a pertinência das contribuições para o esclarecimento do tema. A relação dos habilitados será divulgada a partir de 10 de agosto. Especialistas de notório saber também poderão ser convidados a participar dos debates.

Riscos à saúde

Na Ação Civil Pública, os MPs alegam que, mesmo com a adoção de normas de segurança e uso de EPIs, o contato com o glifosato apresenta riscos à saúde dos trabalhadores, podendo causar doenças crônicas. Argumentam, também, que o uso do produto em ambiente aberto impossibilita o controle da contaminação, expondo trabalhadores e consumidores aos seus efeitos nocivos.

A ação se baseia, entre outros documentos, em estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificam o glifosato como “provável agente cancerígeno”. Os MPs citam ainda a Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual substâncias químicas perigosas devem ser vetadas quando não é possível garantir sua manipulação segura.

As instituições também propuseram a via da autocomposição, sugerindo o estabelecimento de metas para reduzir gradualmente o uso do glifosato na agricultura mato-grossense.

O que: Audiência pública sobre o uso do herbicida glifosato nas lavouras de Mato Grosso

Porta voz do TRT/MT - Juíza auxiliar da Presidência Leda Borges de Lima.

Inscrições para expositores: Até 30 de julho, pelo e-mail gab-aguimarpeixoto@trt23.jus.br

Processos: PJe 0000680-48.2019.5.23.0003 (ACP) e 0000187-70.2025.5.23.0000 (IAC)