Normativa federal
A partir de amanhã (1), MEI só poderá emitir Nota Fiscal de serviços pelo site do Governo Federal
A medida é válida para todo o país
Geral | 31 de Agosto de 2023 as 13h 36min
Fonte: Everton Medeiros - Assecom
Começa a valer a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam como prestadores de serviço, a obrigatoriedade de utilização do novo sistema nacional para emitir suas NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica). Com isso, a partir de amanhã, os microempreendedores individuais deverão emitir as notas pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema da Prefeitura no ISSQN. A medida é válida para todo o país.
Os MEIs deverão acessar o portal do Governo Federal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional ou baixar o aplicativo NFS-e-Mobile. Para mais informações/dúvidas sobre a emissão da NFS-e padrão nacional, consulte o link de Perguntas Frequentes da Receita Federal. https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e#section-2
Além disso, o portal Gov.br também disponibiliza um passo a passo para o novo sistema, que pode ser acessado neste link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
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