A decisão da Justiça de MT que derrubou a cobrança do Fethab para empresas de Maggi

Ação judical de 2013 proposta por associação a pedido de cinco empresas do Grupo Amaggi suspendeu trecho da lei do Fethab que autorizava a cobrança para geradores de energia; decisão liminar foi confirmada por sentença e por acórdão do TJMT e imp

Uma liminar concedida pela Justiça de Cuiabá em junho de 2013 revogou a cobrança do Fethab para pelo menos cinco empresas geradoras de energia em Mato Grosso ligadas ao grupo Amaggi.

A decisão foi tomada em uma ação movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), com poderes para representar cinco empresas do grupo Amaggi: a Ilha Comprida Energia S/A, Jesuíta Energia S/A, Divisa Energia S/A, Maggi Energia S/A e Segredo Energia S/A.

Recentemente, o senador Jayme Campos (União) afirmou que uma liminar da Justiça “liberava” o ex-governador Blairo Maggi de pagar mais de R$ 2 bilhões em Fethab.

Blairo, por sua vez, negou a existência da liminar e chegou a afirmar que pagaria R$ 100 mil para quem a apresentasse.

O governador Mauro Mendes (União) também havia negado, nesta segunda-feira (2), a existência de liminar que liberava empresas da Amaggi do Fethab.

O processo foi “localizado” pelo advogado Cristiano Noetzold que o repassou ao Isso É Notícia.

A liminar de 2013, confirmada por sentença em 2021 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, e por acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em dezembro do ano passado, garantiu às empresas associadas à Abragel a isenção do chamado “Fethab Energia”, cobrança que era feita sobre geradores de energia.

Para a Justiça, a cobrança era ilegal e inconstitucional e suspendeu o artigo 7°—H da Lei Estadual n.° 7.263/00, que regulamentou o Fundo.

A ação judicial, todavia, não discutiu valores já pagos ou a pagar, apenas a legalidade do dispositivo da lei que estabeleceu a cobrança do Fethab para empresas de geração de energia elétrica.

“Aberração jurídica, fruto das constantes práticas déspotas”

Para a Justiça, a cobrança do Fethab como era previsto na Lei era inconstitucional porque, como cobrança, não poderia ser obrigatória.

“Vislumbrando as caracteristicas da “contribuição” em comento, percebe-se que se trata de aparente aberração jurídica, fruto das constantes práticas déspotas adotadas pelo Estado de Mato Grosso que, não raras vezes, simplesmente ignora as regras constitucionais que impõem limitações do poder de tributar e cria a mais variada gama de exigências tributárias ilegais, introduzindo o contribuinte em um universo tributário paralelo no qual, por meio de suas prerrogativas, faz valer  as suas vontades, ainda que em total dissonância com a norma constitucional”, afirmou o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especialiazada da Fazenda Pública que concedeu liminar a Abragel, suspendendo o dispositivo da cobrança do Fethab para empresas geradoras de energia.

Em outubro de 2021, a liminar foi confirmada pela sentença proferida pelo juiz Gerardo Humberto Silva Junior que reconheceu a ilegalidade da cobrança.

Em dezembro de 2025, o Órgão Especial do TJMT julgou a apelação referente ao caso.

O julgamento em 2ª instância foi considerado “prejudicado” em razão de que, em 2024, uma outra lei estadual foi aprovada suspendendo o artigo que fora considerado inconstitucional.

Sefaz não se pronuncia sobre impactos da suspensão

Questionada pela reportagem sobre os impactos que a decisão judicial teve na arrecadção do Fethab Energia, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), não se pronunciou até a publicação desta reportagem.

O espaço, todavia, está aberto para manifestações.

O que diz Blairo Maggi

O ex-governador Blairo Maggi foi procurado pela reportagem e afirmou que a discussão com o senador Jayme Campos (União) referia-se à cobrança do Fethab sobre a soja.

Ele reafirmou que a Amaggi paga R$ 415 milhões por ano ao Fethab referente a commodities.

Confira os ofícios onde empresas do Grupo Amaggi autorizam a Abragel a propor ações em seu nome que questionaram o Fethab Energia: