​TCE arquiva investigação contra gestão de Emanuel sobre dívida de R$ 1,6 milhão no HMC

Ao negar a liminar o conselheiro argumentou que na parte que cabe ao TCE não foram encontradas ilegalidades

O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de um processo que investigou supostas irregularidades na gestão do ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) sobre uma dívida de R$ 1,6 milhão por serviços prestados no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).

O Instituto de Saúde Santa Rosa acusava a Empresa Cuiabana de Saúde (ECS) de não ter pagado três notas fiscais pela prestação de serviços de radiologia e equipamentos, com débito no valor de R$ 1,6 milhão. O contrato entre as partes terminou em 2021.

A instituição privada afirmou que essa falta de pagamento era um “desrespeito à vinculação orçamentária de despesas em saúde pública e à ordem cronológica de pagamentos”. Além disso foi pedida uma liminar para que o débito fosse quitado imediatamente.

Ao negar a liminar o conselheiro argumentou que na parte que cabe ao TCE não foram encontradas ilegalidades. “Desse modo, na mesma linha do posicionamento uníssono da SECEX [Secretaria de Controle Externo] e do Ministério Público de Contas, e considerando a não constatação de irregularidade sujeita à jurisdição desta Corte de Contas para os fins do art. 192 do RITCE, o arquivamento do processo é medida que se impõe”.

E ainda que “conforme já assinalado na decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada nestes autos, esta Corte de Contas tem posicionamento firmado no sentido de que não se inclui entre suas atribuições substituir o Poder Judiciário na tutela de direitos e interesses subjetivos reivindicados por particulares, ainda que decorrentes de relações contratuais ou fáticas mantidas com entidades sob sua jurisdição”.