Governo suspende cobrança no salário dos servidores público por 90 dias

Números destoantes, falta de controle e práticas abusivas levaram o poder executivo a determinar a suspensão até que as apurações e o inquérito civil sejam concluídos.

Sem argumentos convincentes para fazer frente ao volume de críticas e denúncias decorrentes de suspeitas de irregularidades e até mesmo possíveis fraudes, além do crime de apropriação indébita nas operações consignadas nos salários dos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso, o Governo do Estado através da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), suspendeu todo e qualquer desconto relativo a operações de contratação de créditos consignados com a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto.

A decisão foi publicada em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Edição Extra 2, na noite da última terça-feira, 27 de maio de 2025.

Na mesma decisão, o secretário Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, informa que o prazo de duração inicial da suspensão é 90 dias e assinala que fica vedada à consignatária proceder qualquer inclusão, dos nomes dos servidores, em serviços de proteção ao crédito ou tomar qualquer medida em face do consignado, sendo vedado à consignatária também consignar as prestações atrasadas de forma cumulativa, ou mesmo promover a incidência de juros ou correção monetária.

O ex-procurador da República, senador e governador de Mato Grosso, Pedro Taques pertencente aos quadros da AFG&Taques Advogados Associados que foi constituída por seis sindicatos representativos de categorias funcionais e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – FESSP/MT, nos últimos dias, notificou o Tribunal de Contas de Mato Gross (TCE/MT), à Assembleia Legislativa (ALMT), os Ministérios Públicos, Federal (MPF) e do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Governo de Mato Grosso através da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para que suspendesse imediatamente as cobranças diante de eventuais e comprovadas irregularidades.

Arguto, Pedro Taques inclusive postou um vídeo em suas mídias sociais (Instagram pedrotaques), aonde cobrava uma manifestação dos órgãos de controle e fiscalização e a suspensão das cobranças e chegou a ser enfático em sua fala, “do dinheiro roubado dos servidores públicos de Mato Grosso” e reafirmou que a gestão Mauro Mendes é um governo de muitas coincidências.

Aliás, Pedro Taques tem se utilizado das próprias palavras do governador Mauro Mendes, que declarou a imprensa que supostas sociedades ou parcerias de seu filho Luis Antônio Taveira Mendes, com empresas que realizam negócios com o Estado de Mato Grosso eram apenas coincidências.

Ele pontua que existem sérios problemas a serem apurados.

Algumas horas após a publicação do Diário Oficial do Estado Edição Extra 2, ainda na noite da última terça-feira, que trouxe a suspensão das cobranças nos salários dos servidores públicos do Poder Executivo em relação a Capital Consig, novamente Pedro Taques utilizou de suas mídias sociais para em um segundo vídeo  para anunciar a decisão de proibir qualquer cobrança por 90 dias, evitando maiores prejuízos para o servidor público, inclusive em relação ao pagamento do salário do mês de maio, que será efetivado no próximo dia 30 já sem os descontos.

Nos bastidores, a decisão do secretário Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, sinalizou que o governo do Estado, reconhece a real possibilidade de problemas nas operações da Capital Consig e que após a Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na última segunda-feira, restou comprovada o superendividamento de milhares de servidores, pois dos mais de 104 mil funcionários do Poder Executivo, 60% tem empréstimos, cartão de crédito e cartão de benefícios com uma ou até cinco operações consignadas, ou seja, vários empréstimos que consomem mais de 70% de toda sua renda salarial.

É necessário lembrar que os consignados, só são descontados dos salários dos servidores públicos de Mato Grosso, após os descontos legais como Imposto de Renda e Previdência, após os consignados obrigatórios como planos de saúde, pensão alimentícia, decisão judicial etc., para então se promover os descontos consignados facultativos (empréstimos e cartões), portanto, alguns servidores estavam até essa decisão do Governo do Estado, sem receber salários, pois ele era consumido por essas despesas.

Um levantamento apresentado pela própria SEPLAG, durante a Mesa Técnica do TCE/MT, trouxe uma realidade que acabou assustando ainda mais os sindicados e representantes do funcionalismo. Tentando demonstrar que não houve em nenhum momento comprometimento da folha mensal com as consignações facultativas (empréstimos e cartões), o Governo do Estado apresentou um quadro comparativo com todos os meses de Abril desde 2018 até Abril de 2025.

Em Abril de 2018, ainda Governo Pedro Taques o total de vantagens que é a folha bruta, o valor total era de R$ 696.537.223,46, enquanto os descontos de consignados facultativos somavam R$ 77.251.496,54 ou 11,09% do total.

Já em Abril de 2025, no Governo Mauro Mendes, o total de vantagens do mês foi de R$ 1.098.439.582,81 e as consignações somavam R$ 135.833.006,33, portanto, 12,37%, um crescimento mínimo em oito anos.

Estes números provocaram revolta nos representantes sindicais ao ponto da presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, Carmem Machado, declarar que: “A mão que deveria acolher o servidor público que é também é povo, massacra o servidor”, disse ela defendendo a suspensão de todos os consignados por 180 dias, apuração e punição dos responsáveis por desvios e novas regras mais rigorosas para evitar o superendividamento do servidor e de toda sua família.

Basílio Bezerra, apresentou justificativas quanto a decisão do governador que em 2020 ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, contra a Lei 11.033, promulgada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2019 que estabelecia regras e percentuais de comprometimento percentual dos salários dos servidores públicos, após o encerramento da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito dos Consignados, a época presidida pelo então deputado estadual, hoje conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Maluf.

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolheram a solicitação do governador Mauro Mendes e consideraram que a Lei apresentada, apreciada e aprovada pelos deputados estaduais, tinha vício de iniciativa, ou seja, para ela ter validade a origem da mesma teria que ser do próprio Governo do Estado.

Sem lei, o Governo do Estado, manteve a gestão e fiscalização das operações consignadas, através de decretos, sendo o principal, o 691/2018, emitido ainda no Governo Pedro Taques.

O titular da SEPLAG informou que dos entes federados, 18 Estados administram os consignados através de decretos. Quatro entes, inclusive o Governo Federal, têm lei específica que exige decreto regulamentar e cinco Estados tem tanto lei quanto decretos específicos, portanto, Mato Grosso estaria correto em administrar por decreto essas operações.

O certo mesmo é que a Mesa Técnica do Tribunal de Contas, uma iniciativa de todos os conselheiros da Corte, presidida por Sérgio Ricardo, trouxe à luz novas informações que deixaram a todos ainda mais confusos diante da falta de controle e de informações truncadas, muitas das quais o secretário Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, mesmo sem citar nomes, responsabilizou alguns menos desavisados e irresponsáveis, sobrando até mesmo para a imprensa por divulgarem fatos que careciam de veracidade.

Um dos dados mais impressionantes se resume, nos 36 meses inicialmente avaliados, em que as empresas consignatárias no período de maio de 2024 a abril de 2025 receberam R$ 1 bilhão 714 milhões de repasses decorrentes de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios, todos consignados.

Já especificamente em relação à Capital Consig, onde reside as maiores cobranças e denúncias, os números são: Entre o 2º quadrimestre de 2022 quando ela movimentou R$ 106.351 mil, saltando para R$ 48.807.650 milhões no 1º quadrimestre de 2025, um impressionante crescimento da ordem de 4 milhões 589 mil 207%.   

Assim que definida a suspensão nas cobranças dos consignados, Pedro Taques , voltou as suas mídias sociais e disparou: “O Governo do Estado, atendendo pedido dos representantes do funcionalismo público através da AFG & Taques Advogados Associados, determinou que o Secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, com base em parecer jurídico da PGE, promovesse a suspensão por 90 dias, dos descontos na folha de pagamento dos servidores referentes aos consignados contratados junto à Capital Consig.

Pedro Taques frisa também de forma enfática que “é necessário investigar, porque, desde 2024, os servidores vêm denunciando e o Governo do Estado de Mato Grosso se mostrou omisso. Agora tem que apurar a responsabilidade de todos os envolvidos. Os servidores estão de parabéns, bem como os sindicatos, porque tiveram coragem de denunciar”, disse o ex-governador, operador do Direito e político.

Ele conclui ainda dizendo que os servidores tiveram a coragem que falta ao atual Governo de fazer a coisa certa.