Decreto da Assembleia Legislativa suspende atividades da Capital Consig em MT

Empresa é alvo de denúncias por descontar juros abusivos das contas de servidores estaduais

Um decreto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, publicado nesta segunda-feira (07), suspendeu as atividades da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A em Mato Grosso. A empresa é alvo de diversas denúncias por aplicar taxas de juros excessivas e cláusulas abusivas em seus contratos, prejudicando milhares de servidores ativos e inativos, bem como pensionistas.

De acordo com o decreto, foram suspensos os efeitos do convênio, que foi firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig, em julho de 2022, e autorizava a empresa a realizar consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais para amortização de cartão de crédito consignado.

Após as diversas denúncias envolvendo os empréstimos consignados, a Seplag já havia suspendido as operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais praticados pela Capital Consig e outras instituições financeiras. No entanto, a empresa não foi impedida de efetuar os descontos consignados nas contas de mais de 12 mil servidores públicos.

Agora, com o decreto da ALMT, a suspensão total do convênio da Seplag com a empresa já entrou em vigor.

Conforme a justificativa do projeto do decreto, a medida tem o objetivo de proteger os servidores públicos de práticas fraudulentas, preservar os cofres públicos de repasses ilegais e garantir o cumprimento da legislação consumerista e financeira.

O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados na última quarta-feira (02) e é de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Max Russi (PSB) e Júlio Campos (União).