Reforma Tributária deverá simplificar a legislação em Mato Grosso

O Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt) participou, nesta sexta-feira (04/11), da apresentação da minuta do Projeto de Lei da Reforma Tributária estadual, que está em fase de elaboração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Representantes das entidades empresariais, da sociedade civil e dos Poderes Constituídos participaram do encontro, realizado no Palácio Paiaguás, e deverão avaliar o texto que será enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, até o final de novembro.

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atual, 1.0, tem 50 anos e nunca foi reformado, conforme o professor da FGV Eurico de Santi. “Ele traz tudo o que tem de ruim nas últimas décadas. O modelo atual sequer tem um número de páginas definidos, pois são muitas regras. Ter tanta regra é como não ter regra, qualquer coisa vale e é semente de divergência. As alíquotas distintas na cadeia de produção e consumo também desinformam os consumidores”, explica.

A proposta da equipe da FGV, composta ainda pelos professores Isaías Coelho, Nelson Machado, José Clóvis Cabrera e Vanessa Rahal Canado, sugere duas opções do ICMS- Cidadão para Mato Grosso: o 4.0 (a exemplo da Nova Zelândia) e o 3.3, que tem como base as melhores práticas nacionais, que contempla cinco princípios: simplicidade, isonomia, neutralidade, transparência e arrecadação. “A 3.3 tem apenas 33 páginas e está mais próxima da realidade. Estamos diante de uma grande oportunidade para Mato Grosso e o Brasil. Este Estado será referência para os demais”, avalia Santi.

Segundo a minuta apresentada, a proposta do novo ICMS 3.3 tem 10 premissas: 1 - Neutro, sem aumento da carga tributária. Desloca o tributo e passa a ser de consumo; 2 – Empoderamento da Assembleia Legislativa. A lei é regra. Atualmente é o executivo que conduz; 3 – Simplicidade para o contribuinte; 4 – Isonomia para o consumidor; 5 – Neutro para o ambiente de negócios; 6 – Transparente para o contribuinte consumidor e responsável; 7 – Arrecadar no lugar de desonerar. Onde todos pagam, todos pagam menos; 8 – Moderno e tem as melhores práticas nacionais; 9 – Respeito à Federação; 10 – Empoderamento do cidadão contribuinte no exercício da cidadania fiscal, com valorização da nota fiscal.

 “Esta Lei é o veículo normativo único e exclusivo para o cidadão, contribuinte e consumidor do Estado de Mato Grosso estabelecer a incidência e a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e os Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em conformidade com a garantia do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que prescreve que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”, delimita a proposta da FGV.

De acordo com o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, a reforma tributária é o um anseio do setor industrial há mais de 20 anos. “Tenho desejo que todo cidadão e empresário seja beneficiado com a simplificação do código tributário, é inconcebível ter 470 mil palavras como temos no atual. O de São Paulo, por exemplo, tem 37 mil palavras. Nos últimos 10 anos, dobrou o tamanho dos departamentos fiscais das empresas para se conseguir acompanhar as mudanças nas regras em Mato Grosso. Entendo que é mais fácil se adequar ao novo sistema tributário do que continuar com o antigo, pois é certeza de ganho de produtividade. A Fiemt tem um corpo técnico especializado que irá analisar o modelo e dar o parecer”, afirmou Milan.

Avanços para Mato Grosso

Conforme o governador Pedro Taques, o Executivo Estadual tem hoje um cipoal legislativo, com decretos, portarias e atos administrativos que criam regras, o que é vedado pela Constituição. “Esse emaranhado cria insegurança jurídica e não é bom. Com esta proposta, o objetivo é criar a segurança jurídica. Por isso, não vamos impor nada, pois precisamos do conhecimento da prática. O que será apresentando será debatido com cada segmento para então apresentarmos na Assembleia Legislativa. Este projeto de reforma tributária cria a ambiência propícia a investimentos, gera renda e permite que o cidadão pague o que tem que pagar. Esta será a decisão mais importante na nossa administração: escolher que estado queremos. Queremos que os empresários fiquem e também atrair novos, pois são eles criam as riquezas do Estado”, ressalta Taques.

De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, a intenção é que o projeto seja aprovado ainda neste ano e entrar em vigor em 2017. “A Reforma tem três pilares: a nova legislação, o novo processo administrativo tributário e o Sistema de Safe, antifraude. Hoje precisamos avançar em um dos pilares, que é a nova legislação. Semana que vem a Secretaria estará disponível para os setores darem sugestões, assim como a frente parlamentar da Assembleia. Este processo não é fácil, toda mudança traz desconforto e precisa do esforço de todos para que Mato Grosso tenha um avanço significativo e saia do arcabouço jurídico, para termos melhorias no processo tributário”, completa.