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Projeto de lei

Congresso aprova uso de imóvel como garantia para mais de um empréstimo

Agora, o texto vai para a sanção do presidente Lula

Economia | 04 de Outubro de 2023 as 07h 00min
Fonte: Carolina Nogueira - UOL

Foto: Cláudio Reis/Estadão Conteúdo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite o projeto de lei que permite utilizar um imóvel como garantia em vários empréstimos. A proposta foi analisada novamente pelos deputados, após ter passado por modificações no Senado em julho. Agora, o texto vai para a sanção do presidente Lula (PT).

 

O que aconteceu

O projeto foi adotado pelo governo Lula pelo potencial de simplificar os empréstimos, com a redução da inadimplência, e impulsionar a economia. A proposta foi enviada ao Congresso em 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

PL, Novo, oposição e minoria optaram por obstruir a votação do texto, durante a orientação das bancadas. A medida foi a mesma adotada na semana passada para tentar derrubar a sessão em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), após os ministros terem derrubado o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

 

Como ficou o projeto de lei

O relator do texto, deputado João Maia (PL-RN), manteve o monopólio da Caixa nas operações de penhoras civis — alteração que foi proposta no Senado. Na proposta anteriormente aprovada pela Câmara, o penhor seria realizado por instituições financeiras segundo as regras do CMN (Conselho Monetário Nacional).

O parlamentar também manteve o trecho do Senado que proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento. Esse era um ponto sensível e que gerou desacordos entre os parlamentares, sobre famílias perderem seu único bem para uma instituição financeira.

Outra mudança dos senadores que foi mantida na Câmara foi a sugestão de limitar o percentual do Imposto de Renda para investidores que residem no exterior. Na proposta aprovada pelos deputados, a alíquota seria zero. Em seu parecer, João Maia afirma que "dada a necessidade de ampliar (e não reduzir) receitas para o ajuste fiscal, algumas dessas isenções tornam-se disfuncionais".

João Maia rejeitou a emenda que criava empecilhos jurídicos e operacionais para que os estados recebessem recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).