Sinop precisa de liderança, não de improviso

O que deve vir após a revogação do decreto do ISS

Após semanas de pressão social e institucional, a prefeitura de Sinop recuou e revogou o Decreto nº 212/2025, que havia alterado a forma de cálculo do ISSQN da construção civil, aumentando de forma significativa a carga tributária sobre o setor. A decisão, embora tardia, foi acertada. Mas o gesto precisa ser acompanhado de ações concretas, não apenas para corrigir o passado, mas para garantir segurança jurídica, previsibilidade fiscal e respeito ao contribuinte daqui em diante.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, consolidou o entendimento de que os materiais empregados na construção fazem parte da base de cálculo do ISSQN, conforme já vinha sendo interpretado pelo STJ desde 2020. Ou seja, não cabe ao município “inventar” sua própria fórmula de cálculo, sob pena de violar a Lei Complementar 116/2003 e gerar uma enxurrada de judicializações.

O artigo 167 do Código Tributário de Sinop, que permite o uso de valores médios de CUB com desconto, segue em vigor. Mas qualquer interpretação que reduza artificialmente a base de cálculo deve respeitar a jurisprudência pacificada.

A revogação não pode ser o fim do processo. É o começo da responsabilidade, o decreto foi revogado, mas o problema estrutural permanece. Sinop ainda não tem uma política tributária para a construção civil que seja técnica, equilibrada e transparente. Por isso, a pergunta que se impõe agora é: o que o prefeito fará a seguir?

O que precisa ser feito: sete passos para recuperar a confiança.

1. Formalização clara e ampla da revogação

É preciso explicar à sociedade, com linguagem acessível, por que o decreto foi revogado e qual será o novo caminho. Liderança exige comunicar com clareza.

2. Criação imediata de mesa técnica tripartite

Um grupo de trabalho com representantes do Executivo, da Câmara e do setor produtivo, incluindo a UNESIN (União das Entidades de Sinop), sindicatos, cooperativas, construtoras, autônomos, OAB e conselhos, deve ser convocado para debater soluções justas. É hora de construir com quem paga a conta.

3. Estudos técnicos sérios e públicos

• Simulações com base no CUB para obras de pequeno, médio e grande porte;
• Impacto fiscal da política anterior e da nova proposta;
• Projeções de arrecadação e de perda de empregos.

4. Envio de projeto de lei com escalonamento e transição

A nova proposta precisa:

• Criar faixas de alíquota por porte econômico;
• Incluir regime simplificado para pequenas obras residenciais;
• Prever período de transição de 6 a 12 meses para adaptação.

5. Transparência ativa

Divulgar dados em portal público, como arrecadação, base de cálculo e impacto estimado por tipo de obra. Dar visibilidade fortalece a confiança.

6. Audiência pública com participação real

É essencial convocar audiência com tempo adequado, transmissão online e canal aberto para sugestões da população e do setor envolvido.

7. Monitoramento jurídico contínuo

Garantir que qualquer norma aprovada esteja em consonância com o entendimento do STF. Isso evita o vai e vem normativo que só gera insegurança.

Prefeito, é hora de governar com diálogo e técnica, a revogação do decreto foi o primeiro passo. O segundo é governar com seriedade, ouvindo quem constrói, emprega e movimenta a economia de Sinop. A construção civil não é apenas um segmento da arrecadação; é um dos pilares do desenvolvimento urbano, do emprego e da moradia.

Vereadores, setor produtivo e sociedade: participem! Este é o momento de acompanhar de perto. A Câmara deve cobrar, propor e fiscalizar. As entidades devem participar ativamente da construção da nova política. A sociedade precisa exigir que as decisões sejam feitas com base em estudos, e não em improviso arrecadatório.

Por fim, revogar o decreto foi necessário. Reconstruir a política tributária é urgente. O contribuinte não quer favores; quer previsibilidade. O empreendedor não quer privilégio; quer respeito. Sinop pode, e deve, ser exemplo de gestão fiscal responsável e dialógica.

A caneta está na mão do prefeito. Mas agora, mais do que nunca, ela precisa vir acompanhada de técnica, humildade e bom senso.