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Congresso derruba veto e promulga lei que regulamenta profissão de despachante documentalista

04 de Janeiro de 2022 as 19h 28min

No final de 2021 tivemos uma grande vitória para nós, despachantes documentalistas, que sempre buscamos a regulamentação da profissão e trabalhar com responsabilidade, dentro da legalidade, e para a sociedade de forma geral, que terá uma melhor prestação de serviço e que terá a quem recorrer em caso de desagrado.

O Congresso Nacional derrubou o veto 64 do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 2022/2019 do deputado Mauro Nazif e promulgou, no dia 28 de dezembro de 2021, a Lei Federal 14.282/2021 que regulamenta a profissão de Despachante Documentalista no Brasil. Graças a Deus o bom senso prevaleceu no Legislativo, o veto presidencial foi derrubado por unanimidade e agora temos regulamentada a nossa profissão, que se compara à de advogado, médico ou engenheiro.

Eu já disse antes que a boa notícia não é apenas para os profissionais inscritos no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT) e para os mais de 200 empresários que atuam como Despachantes Documentalistas. Também é uma boa notícia para a sociedade que terá o Conselho fiscalizando os profissionais e dando maior segurança na contratação da prestação dos serviços.

A partir da promulgação da Lei 14.282/2021, o profissional que quiser exercer a profissão de Despachante Documentalista terá, obrigatoriamente, que fazer o Curso de Tecnólogo, a inscrição no Conselho e obedecer ao seu Código de Ética e Estatuto.

 Conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), compete ao Despachante Documentalista exercer a intermediação na documentação nas seguintes especialidades: de veículos terrestres; de embarcações; aeronáutico; de registro comercial; imobiliário; previdenciário; de direitos autorais; de produtos controlados; agropecuário; de relações exteriores de pessoas físicas e jurídicas; do meio ambiente; das agências nacionais; e dos serviços da Polícia Federal e Civil. 

Portanto, é um benefício para todo o cidadão que precisa dos serviços de um Despachante Documentalista e que agora terá mais segurança em contratar somente quem realmente está apto para prestar os serviços.

Isso, obviamente aumenta muito a nossa responsabilidade. Agora somos vistos e podemos ser responsabilizados pela eventual má prestação de serviços. Pensando nisso, um dos principais objetivos do CRDD-MT é qualificar os profissionais e estamos fazendo isso desde que assumimos a direção. Agora é o momento de colhermos os frutos, junto com todos mato-grossenses.

Repito que toda a classe é grata ao deputado Mauro Nazif, de Rondônia, que entendeu os anseios da categoria e em abril de 2019 apresentou o Projeto de Lei 2022 na Câmara dos Deputados, ao Senador Otto Alencar, da Bahia, que foi o relator e defendeu a sua aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, e aos Deputados e Senadores de Mato Grosso que votaram favoráveis ao Projeto de Lei. 

 

*Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT).

Valdemir Alcântara

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