Congresso derruba veto e promulga lei que regulamenta profissão de despachante documentalista

No final de 2021 tivemos uma grande vitória para nós, despachantes documentalistas, que sempre buscamos a regulamentação da profissão e trabalhar com responsabilidade, dentro da legalidade, e para a sociedade de forma geral, que terá uma melhor prestação de serviço e que terá a quem recorrer em caso de desagrado.

O Congresso Nacional derrubou o veto 64 do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 2022/2019 do deputado Mauro Nazif e promulgou, no dia 28 de dezembro de 2021, a Lei Federal 14.282/2021 que regulamenta a profissão de Despachante Documentalista no Brasil. Graças a Deus o bom senso prevaleceu no Legislativo, o veto presidencial foi derrubado por unanimidade e agora temos regulamentada a nossa profissão, que se compara à de advogado, médico ou engenheiro.

Eu já disse antes que a boa notícia não é apenas para os profissionais inscritos no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT) e para os mais de 200 empresários que atuam como Despachantes Documentalistas. Também é uma boa notícia para a sociedade que terá o Conselho fiscalizando os profissionais e dando maior segurança na contratação da prestação dos serviços.

A partir da promulgação da Lei 14.282/2021, o profissional que quiser exercer a profissão de Despachante Documentalista terá, obrigatoriamente, que fazer o Curso de Tecnólogo, a inscrição no Conselho e obedecer ao seu Código de Ética e Estatuto.

 Conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), compete ao Despachante Documentalista exercer a intermediação na documentação nas seguintes especialidades: de veículos terrestres; de embarcações; aeronáutico; de registro comercial; imobiliário; previdenciário; de direitos autorais; de produtos controlados; agropecuário; de relações exteriores de pessoas físicas e jurídicas; do meio ambiente; das agências nacionais; e dos serviços da Polícia Federal e Civil. 

Portanto, é um benefício para todo o cidadão que precisa dos serviços de um Despachante Documentalista e que agora terá mais segurança em contratar somente quem realmente está apto para prestar os serviços.

Isso, obviamente aumenta muito a nossa responsabilidade. Agora somos vistos e podemos ser responsabilizados pela eventual má prestação de serviços. Pensando nisso, um dos principais objetivos do CRDD-MT é qualificar os profissionais e estamos fazendo isso desde que assumimos a direção. Agora é o momento de colhermos os frutos, junto com todos mato-grossenses.

Repito que toda a classe é grata ao deputado Mauro Nazif, de Rondônia, que entendeu os anseios da categoria e em abril de 2019 apresentou o Projeto de Lei 2022 na Câmara dos Deputados, ao Senador Otto Alencar, da Bahia, que foi o relator e defendeu a sua aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, e aos Deputados e Senadores de Mato Grosso que votaram favoráveis ao Projeto de Lei. 

*Valdemir Alcântara é presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso (CRDD-MT).