Prefeita tenta tirar dos vereadores poder de decisão para conceder incentivos a empresas

Vereadores não aceitaram e emendaram o projeto de lei

A prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), tentou colocar um fim às polêmicas discussões que acometem a Câmara de vereadores toda vez que o município se propõe a conceder incentivos para empresas. Os vereadores não aceitaram ficar fora das decisões e remendaram o projeto de lei que veio do executivo.

A manobra ocorreu durante a sessão desta segunda-feira (8), especificamente na votação do projeto de lei 049/2018. Esse projeto de lei, de autoria do executivo, provocava mudanças na lei 930/2006, que versa sobre a concessão de incentivos para que novas empresas se instalem no município.

Uma das mudanças propostas pelo projeto de lei era a alteração do artigo 4º da lei 930/2006. A redação original estabelece que qualquer incentivo concedido pelo município, como doação de terreno ou isenção de impostos, precisa ser feito através de uma Lei específica, ou seja, passando pelo crivo da Câmara de vereadores. No projeto votado nessa segunda-feira, Rosana tentou mudar esse artigo, fazendo com que a concessão de incentivos pudesse ser através de decreto – sem a necessidade da autorização dos vereadores.

Nenhum vereador comentou ou atacou o projeto de lei na tribuna. A resposta foi silenciosa. Os vereadores Leonardo Visera (PP), Hedvaldo Costa (PR), Joacir Testa (PDT), Maria José (MDB), Professora Branca (PR) e Joaninha (MDB), apresentaram uma emenda supressiva ao projeto. A emenda suprimiu os dois artigos que autorizavam a concessão de incentivos fiscais para empresas via decreto.

Os últimos dois projetos de lei que passaram pela Câmara de Sinop compreendidos pela lei 930/2006, foram concedendo incentivos fiscais para usina de etanol de milho da Inpasa. Em ambos, houve uma discussão acintosa na Câmara. A última, na sessão de ontem, o incentivo foi concedido mediante uma votação apertada, de 8 votos a 7.

A lei de incentivo a empresas foi criada no ano de 2006, quando o município de Sinop passava por uma ressaca econômica, após o desmanche do setor de base florestal, resultante de diversas operações ambientais e da oscilação cambial.

Outras mudanças

O projeto de lei apresentado pela prefeita Rosana e aprovado pela Câmara, traz outras alterações à legislação de 2006. Com a emenda supressiva aprovada, a mudança mais significativa é referente a criação de critérios de referência para o incentivo concedido.

A legislação original já previa que empresas que gerassem a partir de 50 empregos diretos poderiam ser beneficiadas com os incentivos. O projeto de lei criou 3 níveis para delimitar a isenção fiscal – que é quando a prefeitura abre mão dos impostos locais para fomentar tal empresa.

A partir de agora, empresas que investirem até R$ 1 milhão e gerem 40 empregos diretos poderão ter 50% de isenção no IPTU e no ITBI. Até R$ 5 milhões em investimentos e com 100 empregos diretos, a isenção desses dois impostos sobre para 70%. Acima disso, a isenção é de 100% no IPTU e no ITBI. Em todos os casos, a isenção do IPTU vale apenas para o primeiro ano.

A isenção referente ao ISSQN, prevista na legislação original, também foi qualificada. A partir de agora as empresas poderão ser incentivadas com isenção de 2% no ISSQN por 2 anos.

O projeto de lei também delimitou o percentual da receita que a prefeitura pode utilizar para incentivar empresas. Na prática, essa mudança cria uma dotação orçamentária para essa finalidade. Conforme o projeto de lei, os incentivos concedidos não poderão ultrapassar 2% da arrecadação em IPTU, ITBI e ISSQN no ano vigente. Nas contas da prefeitura, isso significa que o município terá pouco mais de R$ 2 milhões para conceder em isenção fiscal para novas empresas.

Metade disso já está comprometido. Isso porque, na mesma sessão, foi aprovado a isenção, na ordem de R$ 2 milhões em ISSQN para as obras da Inpasa. Destes, R$ 1 milhão é para 2018 e o restante para 2019.

O projeto de lei também retira modalidades de incentivo que nunca foram concedidas, como incentivo financeiro (em dinheiro), materiais para construção e execução de obras ou serviços complementares – como por exemplo, o aterro já oferecido para algumas empresas.

As demais mudanças no projeto de lei apenas ajustam a nomenclatura das novas secretarias.