Mato Grosso
Empresas envolvidas em corrupção devolveram R$ 194 milhões ao governo de MT
Os exatos R$ 194.562.500,79 foram ressarcidos por meio de acordos de leniência firmados com seis empresas
Política | 10 de Janeiro de 2020 as 14h 03min
Fonte: G1
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPE), com a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), recuperaram R$ 194,5 milhões para os cofres públicos em 2019. O montante foi devolvido por empresas envolvidas em atos de corrupção cometidos em anos anteriores a 2019 no âmbito do governo estadual.
Os exatos R$ 194.562.500,79 foram ressarcidos por meio de acordos de leniência firmados com seis empresas, as quais confirmaram a participação nas fraudes e se comprometeram a contribuir com as investigações.
Os valores recuperados são desdobramentos de auditorias realizadas pela CGE entre os anos de 2009 e 2015, das operações policiais e do MPE deflagradas de 2015 a 2017 e dos acordos de colaboração de ex-gestores do governo de Mato Grosso
Os recursos ressarcidos envolvem pagamentos de multa administrativa e de dano moral coletivo (civil). A gestão dos recursos devolvidos a título de multa é de competência do Poder Executivo Estadual. Já os valores recuperados a título de dano moral ficam sob a gestão do MPE.
O montante recuperado em 2019 foi destinado para ações nas áreas de saúde, segurança pública e prevenção à corrupção no âmbito do Poder Executivo. Do total devolvido, R$ 75 milhões, por exemplo, foram destinados para a retomada das obras do Hospital Central de Mato Grosso, com cronograma de pagamentos assegurados até dezembro de 2021.
Requisitos
O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.
Outra exigência do acordo é que a empresa leniente adote ou aprimore mecanismos internos de integridade para prevenir, detectar e reprimir casos de corrupção e desvio de conduta.
Benefícios
Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).
Panorama de processos
Atualmente, estão em andamento no Poder Executivo 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas.
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