Tribunal de Justiça anula sentença no caso de loteamento em Sinop

Com a anulação da sentença, o processo retorna para a comarca de Sinop

O Tribunal de Justiça, acolhendo os argumentos dos proprietários dos lotes no loteamento fechado denominado Ativa Saúde Center, anulou a sentença que havia estabelecido a resolução dos contratos de compra e venda. O posicionamento unânime da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, se baseou na argumentação que a ação proposta pelos proprietários dos lotes objetiva a obrigação de implementação da obras de infraestrutura e não de resolução dos contratos, e acolheu a matéria preliminar em recurso de apelação, anulou a sentença com o reconhecimento de que a resolução dos contratos é matéria estranha à argumentação exposta no processo, uma vez que tal objeto se quer foi ventilado pelos autores no processo.

Com a anulação da sentença, o processo retorna para a comarca de Sinop, para que seja dada nova decisão nos limites propostos no processo, sem que haja distanciamento dos pleitos dos proprietários dos lotes do loteamento Ativa Saúde Center, que fica às margens da avenida Bruno Martini.

Em 2016, o Tribunal de Justiça já havia acolhido o pleito cautelar dos proprietários dos lotes, proibindo a loteadora de comercializar os lotes que ainda são de sua propriedade, até que houvesse o desfecho do processo, tal medida atendeu ao requisito de assegurar o resultado útil do processo, que objetiva a implementação das obras de infraestrutura, até hoje não feitas pela empresa detentora do loteamento.

Os advogados Luiz Henrique Pitombo e Diego Gutierrez, que defendem os proprietários dos lotes, avaliam que a decisão do Tribunal de Justiça “evidencia a segurança jurídica esperada no caso, pois os problemas enfrentados pelos proprietários dos lotes que acionaram a justiça estão nitidamente atrelados a inoperância da empresa loteadora, que abandonou o empreendimento em uma área nobre, sem qualquer justificativa plausível, incorrendo em danos não só a quem adquiriu os lotes, como também a toda coletividade sinopense, diante da inadimplência dos IPTU dos lotes que ainda são de sua propriedade, sendo o único caso de abandono de um empreendimento em Sinop”, manifestaram.