Multa de R$ 1 milhão para Águas de Sinop continua sendo “promessa”

Anúncio da punição feito pela prefeita completa 2 meses, sem a multa ser expedida

Hoje, quarta-feira (7), completam 2 meses da coletiva de imprensa convocada pela prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), para anunciar a aplicação de uma multa que ultrapassaria a marca de R$ 1 milhão, à Águas de Sinop. No dia 6 de junho a prefeita chamou a imprensa para comunicar a dura sanção sobre a empresa que detém a concessão dos serviços de água e esgoto no município. Mais de 60 dias depois, a punição continua sendo uma promessa.

A Ager (Agência Reguladora de Sinop), ainda não lavrou o processo regulatório – que é o primeiro passo para aplicação da multa. Esse documento deve listar as infrações cometidas pela Águas de Sinop e as devidas punições. Com essas informações, então, a Ager pode enfim lavrar o auto de infração e encaminhar para a Águas de Sinop se defender.

O diretor da Ager, Jaime Dalastra, disse hoje ao GC Notícias que o processo está em vias de conclusão. Segundo ele, a previsão é de que o auto de infração seja lavrado na próxima segunda-feira (12). Os mais de 60 dias que separam a “promessa” de multa feita por Rosana da conclusão do auto de infração, explica Jaime, é porque se trata de um processo extenso e complexo. “Quando o auto de infração sair a população vai entender a demora”, declarou.

Quanto ao valor da multa a ser aplicada, Jaime garantiu que deve ficar próximo da cifra originalmente anunciada, de R$ 1 milhão. O diretor não quis dar detalhes das infrações cometidas pela Águas de Sinop.

Na coletiva convocada pela prefeita na primeira semana de junho, quando anunciou a multa, Jaime e a prefeita disseram que a Ager notificou 78 vezes a Águas de Sinop, em casos relacionados ao mau serviço prestado. Um dia depois, na sexta-feira (7), Jaime informou ao GC Notícias que das 78 notificações, apenas 5 ou 6 não teriam sido solucionadas pela empresa – o que mostra um taxa pequena para justificar a multa milionária.

Os reais motivos da multa só serão conhecidos quando o auto de infração estiver lavrado.

O jeito de multar

O termo de contrato 096/2014, firmado entre o município de Sinop e a empresa Águas de Sinop – documento que orienta a concessão pública – é bastante claro quanto ao “rito” das sanções administrativas. O item 34.11 do contrato diz que “o processo de aplicação das penalidades tem início com a lavratura do auto de infração pela Ager, que tipificará a infração cometida”.

A redação segue no próximo subitem, 34.12, dizendo que o auto de infração deve indicar com precisão qual foi a falta cometida pela empresa ou norma violada. O contrato também diz que a multa deve ser lavrada em 2 vias e uma delas remetida a Águas de Sinop.

Ao “ameaçar” multar a Águas de Sinop, Rosana também acabou violando a competência da Ager. Conforme estabelece o contrato, cabe a agência reguladora montar o auto de infração, então encaminhar o processo para empresa que terá 30 dias para apresentar sua defesa. A Ager então volta a analisar as justificativas e, sem prazo definido, emite sua posição final.

Só então o processo entra na competência da prefeitura municipal, que abre um período de 15 dias para a empresa apresentar recurso. Caso não acate, a prefeitura, ai sim, multa a Águas de Sinop conforme a determinação da Ager – e não ao contrário.

Na letra miúda

Com essa multa a Ager tenta amontoar em um único processo todas as infrações cometidas pela Águas de Sinop nos últimos meses. A agência, no entanto, não dá detalhes.

Pela norma atual, é difícil pensar em uma multa que chegue a casa de R$ 1 milhão. O contrato da concessão pública, na cláusula 34, trata dos valores das multas. Há inclusive no contrato um “teto” máximo das multas que podem ser aplicadas à Águas de Sinop. A empresa pode ser multada por “atraso no início da prestação dos serviços”, por “descumprimento do regulamento”, por “irregularidade nos serviços”, “atraso na contratação ou renovação da garantia”, “descumprimento do Termo de referência”, “atraso na obtenção das licenças”, “atraso na contratação ou renovação dos seguros”, “impedir a fiscalização”, “suspensão injustificada dos serviços”, ou “descumprimento dos demais encargos”. Para cada um desses casos o contrato prevê um percentual de multa – que é calculado com base no faturamento do mês anterior.

Se somar todas as infrações possíveis, a multa chegaria a 0,73% do faturamento da Águas de Sinop no último mês. Como a empresa faturou R$ 41,4 milhões em 2018, o que dá uma média de R$ 3,4 milhões por mês, a multa “máxima” que a Ager poderia aplicar, pelo contrato, é de R$ 24,8 mil.

Para chegar no valor de R$ 1 milhão – prometido pela prefeita – é preciso que a Águas de Sinop tenha cometido pelo menos 40 infrações máximas.

Outro ponto curioso do contrato firmado com a Águas de Sinop, é a existência de um “teto” para as multas. Conforme o documento, o total de multas aplicadas não pode ultrapassar 5% do faturamento do exercício anterior. Ou seja, quando chegar aos R$ 2 milhões em multas, a Águas de Sinop não pode mais ser penalizada.

Caso a empresa seja realmente multada nesse valor, ela terá um prazo de 20 dias para pagar a conta. Mas “empurrar” a dívida pode ser uma boa opção, já que o juro mensal estabelecido é de 0,01% - cerca de R$ 100,00 por mês no caso da multa de R$ 1 milhão.

Mas talvez a Ager de Sinop pretenda multar a Águas de Sinop “pela nova regra”. No dia 3 de junho a agência laçou uma consulta pública para embasar 3 novas resoluções, uma delas referentes ao processo de fiscalização. A consulta pública é uma exigência legal. O período para apresentar sugestões encerrou no dia 28 de junho.

Essa normativa que a Ager pretende editar muda os procedimentos de “aplicação de penalidades por infração administrativa”, especificamente para os serviços de saneamento básico. O cálculo da multa passaria a ser feito por uma tabela fixa, em “UPF’s” (Unidade de Padrão Fiscal) e não mais em percentuais sobre faturamento, como é agora.

Nesse novo modelo, as multas aplicadas pela Ager à Águas de Sinop começariam em 70 UPF/MT até um teto de 10 mil UPF/MT no caso mais grave. Com a UPF em Mato Grosso na casa dos R$ 140,00, bastaria aplicar uma multa de 7.100 mil UPF para cumprir a “promessa” de Rosana.