Contribuinte tem menos de um mês para regularizar suas dívidas sem juros

Programa de Recuperação Fiscal encerra no dia 18 de setembro

O contribuinte que possui débitos junto a Prefeitura de Sinop ainda tem prazo para regularizar a situação. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue até o dia 18 de setembro e essa é a oportunidade de se evitar que o nome seja negativado ou até mesmo que a cobrança vá para a Justiça, por meio de uma execução fiscal.

Por meio do Programa, é possível que empresas e pessoas físicas reduzam os juros de seus débitos em, até, 100%. Basta optarem pelo pagamento a vista. Os juros também podem ser reduzidos em 90% para quem optar pelo pagamento em três parcelas e 80% para quem optar em, até, seis parcelas. Já àqueles que optarem pelo pagamento em 12 parcelas, caberá a redução de 70% nos juros e multas de seus débitos.

Segundo a diretora de Tributação da Prefeitura de Sinop, Márcia Hernandorena, se o contribuinte já estiver negativado será dado andamento no processo de execução fiscal. “A execução fiscal pode acarretar em penhora online nas contas correntes ou ainda uma própria busca de bens, ou do próprio imóvel dele se for dívida de IPTU. Se não estiver negativado, o primeiro passo será a negativação do nome para posterior execução fiscal, esse é o processo”.

O Refis é uma oportunidade que os devedores terão de renegociar as dívidas e evitar prejuízos maiores. “Além do prejuízo moral, por questão do nome, ainda ocorre o prejuízo financeiro, porque onera muito mais o débito dele. Depois terá custas processuais, custas de cancelamento de protesto, tudo para fazer o cancelamento que é por conta do contribuinte”, explicou a diretora.

Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.

O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.

Requisitos para formalizar o ingresso no programa:

I – requerimento assinado pelo devedor, ou seu representante legal, com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura. O atendimento ocorre de segunda à sexta-feira das 07h às 13h. A Prefeitura está localizada na Av. das Embaúbas - Nº 1386/ Centro, Sinop – MT. Mais informações pelo telefone (66) 3517-5200.